Câmara dos Deputados aprova regulamentação da Reforma Tributária e Aguinaldo Ribeiro destaca marco histórico para o Brasil: “Que a gente possa ter um país mais justo”

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos fundamentais da Reforma Tributária, incluindo a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por novos modelos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O texto, que já havia sido alterado pelo Senado, retorna agora para sanção presidencial, marcando um dos passos mais importantes no processo de reestruturação tributária do país.

Relator da alteração constitucional que deu origem à Reforma Tributária, o deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) celebrou a aprovação como um marco histórico. “Hoje celebramos um marco histórico para o Brasil! A Câmara aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, um tema pelo qual venho me dedicando com muito trabalho e compromisso”, declarou Ribeiro.

O parlamentar destacou os avanços do novo sistema, que promete simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos no Brasil.

“Mantivemos algo muito importante: a simplificação tributária, a transparência, a justiça tributária e a cesta básica nacional de alimentos, que é fundamental para aqueles que mais precisam no nosso país.Nós vamos continuar acompanhando todo esse processo de implementação, de ajustes, para que a gente tenha, de fato, um novo sistema tributário no nosso país, que a gente possa ter um país mais justo, onde o brasileiro, sobretudo os que ganham menos, paguem menos. Quem ganha mais, paga mais. Essa é a progressividade que a gente quer no nosso país. Mas sobretudo, aumentar a base da arrecadação, para que todos paguem menos”, afirmou.

O texto aprovado inclui medidas que beneficiarão diretamente consumidores de baixa renda, como a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas contas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações. Outra inovação é o sistema de cashback, que permitirá a devolução de parte dos tributos para famílias inscritas no CadÚnico, com regras que começam a valer a partir de 2027.

Outros pontos destacados no projeto incluem isenções para carnes, peixes e queijos na cesta básica, redução de 60% nas alíquotas de medicamentos e produtos agropecuários, além de incentivos para a produção agrícola e agropecuária nacional.

Apesar das críticas de setores da oposição sobre o aumento das alíquotas gerais, Ribeiro reforçou que o foco da reforma é promover transparência, reduzir desigualdades e simplificar o sistema.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para a sanção presidencial. O governo federal terá o desafio de implementar as mudanças previstas, que incluem ajustes no sistema de arrecadação e o desenvolvimento de ferramentas como o cashback.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que acompanhará de perto a fase de implementação para garantir que os objetivos da reforma sejam alcançados.