Sucessão incerta: Justiça se declara incompetente para julgar ação sobre quem deve assumir vaga de professor Gabriel na CMJP

A Justiça da Paraíba, por meio do desembargador Romero Marcelo, decidiu que o Tribunal de Justiça não possui competência para julgar o Mandado de Segurança movido pelo ex-vereador Renato Martins Leitão contra a Câmara Municipal de João Pessoa. O ex-vereador busca ocupar a cadeira deixada vaga após o falecimento do vereador professor Gabriel.

“A competência cível deste Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários está disciplinada pelos artigos 104, XIII, da Constituição Paraibana, e 6º e 16 do Regimento Interno e pela Resolução nº 51/2011, não havendo a previsão de competência originária para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoria de Presidente de Câmara Municipal. O Tribunal Pleno, portanto, é incompetente para processar e julgar este Mandado de Segurança”, destacou o desembargador na decisão.

Ele ordenou a redistribuição do Mandado de Segurança, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.