NA MIRA: TCE-PB determina que prefeito de São Bento, Jarques Lúcio seja notificado para explicar o recebimento de salários irregulares

Uma denúncia foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre possível irregularidade no pagamento da remuneração do Prefeito de São Bento, Jarques Lúcio da Silva II, durante o exercício de 2021. A auditoria inicial aponta que, mesmo após optar por receber a remuneração correspondente ao cargo de prefeito, Jarques Lúcio continuou recebendo indevidamente salários como médico através do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa, onde ele é servidor efetivo, nos anos de 2021 e 2022.

Análise da Auditoria

A Constituição Federal, no artigo 38, prevê que servidores públicos eleitos para o mandato de prefeito devem ser afastados do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração correspondente ao mandato eletivo. Jarques Lúcio declarou essa opção ao assumir o cargo de prefeito. No entanto, a auditoria do TCE-PB revelou que ele recebeu integralmente a remuneração de prefeito e, ao mesmo tempo, parte da remuneração de médico entre janeiro de 2021 a junho de 2022.

A auditoria concluiu que o valor foi recebido indevidamente por Jarques Lúcio da Silva II e deve ser ressarcido ao erário municipal. O TCE-PB recomendou a notificação para que sejam apresentados os possíveis esclarecimentos.

Confira o documento: