Projeto de Lei de autoria de Durval Ferreira propõe alterações na regularização de edificações em João Pessoa; VEJA DOCUMENTO

O vereador Durval Ferreira (PL) apresentou essa semana, à Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei Complementar que visa modificar a Lei Complementar nº 150/2022, responsável pela regularização das edificações na capital paraibana.

O cerne do projeto está na proposta de flexibilização das regras para regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas, tanto as já concluídas quanto as que ainda estão em processo de construção até 01 de março de 2024.

De acordo com a nova redação proposta para o artigo 2º da lei, essas edificações poderão ser regularizadas desde que atendam às condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, além de estarem em conformidade com a legislação ambiental e as disposições estabelecidas na própria norma.

Outras mudanças propostas pelo projeto incluem ajustes nos critérios de área para regularização. O novo texto prevê a regularização de residências unifamiliares com até 150m² e de templos de qualquer culto e instituições sociais sem fins lucrativos com área inferior a 600m².

Além disso, o projeto acrescenta novos critérios para regularização, como a ocupação do recuo frontal predominantemente na via e a localização das edificações na Macrozona Adensável 3 (MAD 3).

Na justificativa, Durval Ferreira destaca que essas alterações visam simplificar o processo de regularização, facilitando a regularização de construções que estão em situação irregular, ao mesmo tempo em que garantem a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.

A proposta ainda está em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa, e a expectativa é de que seja discutida em breve pelos vereadores, antes de ser levada à votação.

Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº /2024 poderá representar uma mudança significativa na forma como as edificações irregulares são tratadas na cidade, impactando diretamente na paisagem urbana e na qualidade de vida dos seus habitantes.

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