Relator da PEC das Drogas, Efraim projeta para próxima quarta-feira apreciação da proposta pela CCJ

O relator da PEC das Drogas (PEC 45/2023), senador Efraim Filho (União-PB), disse que a proposta poderá ser votada na próxima quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça. Ele esclareceu que a PEC criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecente, mas diferencia as penas para traficantes e usuários.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou equivocada a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a defnição de uma quantia de maconha que não será considerada passível de crime.

Ele ponderou que esse critério pode levar usuários com porções maiores à prisão e traficantes com pouca quantidade à liberdade. Para ele, essa determinação deve ser das polícias, do Ministério Público e da Justiça mediante cada caso concreto.

Transcrição
A PROPOSTA QUE CRIMINALIZA QUALQUER QUANTIDADE DE PORTE OU POSSE DE DROGA PODERÁ SER VOTADA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O PRESIDENTE DO SENADO CONSIDEROU EQUIVOCADA A DISCUSSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DEFINIR UMA PORÇÃO PARA LIVRAR O USUÁRIO DE PROCESSOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.

O relator da proposta de emenda à Constituição que criminaliza qualquer quantidade de porte ou posse de drogas, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, disse que a PEC poderá ser votada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. A iniciativa foi apresentada no ano passado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata de não considerar crime a posse de uma certa quantia de maconha. Efraim Filho afirmou que a PEC não prevê exceções ao considerar passível de processo a apreensão de qualquer quantidade de qualquer entorpecente. Ele ressaltou que a proposta, no entanto, mantém punições diferenciadas para usuários e traficantes.  Traz uma diferenciação de tratamento penal entre o usuário e o traficante. Para o traficante o rigor da lei, a pena de prisão, o encarceramento.

Para o usuário penas alternativas restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, mas ainda assim continuará sendo crime. E isso faz toda a diferença até para que um pai e uma mãe de família possam dizer a seu filho para não consumir drogas porque ela é proibida.  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender a Lei Antidrogas que penaliza traficantes e usuários. Ele criticou o debate no STF em torno da não criminalização da posse ou porte de certa quantidade de maconha. Rodrigo Pacheco avalia que com a aprovação da PEC nos casos de dúvida em relação ao enquadramento de quem for flagrado com determinada porção de entorpecentes, a decisão deve ser favorável ao réu.  Eu acho equivocado esse corte de quantidade de droga para indicar um ou outro porque, repito, pequenas quantidades podem ser tráfico, dependendo do caso concreto, e maiores quantidades podem ser o uso e ninguém quer ver um usuário preso como traficante, ninguém quer ver um traficante solto porque é considerado usuário. Só que quem decide isso não somos nós.

Quem decide isso é o caso concreto: é o policial militar que apreende, a Polícia Civil que investiga, o Ministério Público que acusa, o juiz de primeira instância que decide. Me parece realmente que essa discussão está muito amplamente equivocada sobre todos os aspectos. O ideal é que nós mantivéssemos a Política Antidrogas, há um tipo penal para tráfico de drogas, há um tipo penal para porte, para uso de drogas.  Se aprovada pela CCJ, a PEC das Drogas ainda será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. Já o julgamento do Supremo está suspenso por até 90 dias. O placar do momento é de 5 votos favoráveis à descriminalização de certa quantia de maconha e três contrários. Da Rádio Senado, Hérica Christian.