PENSÃO DE EX-GOVERNADORES E VIÚVAS: em mais um capítulo, Fux determina que Paraíba detalhe medidas que serão adotadas para o pagamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo da Paraíba apresente, em um prazo de até 30 dias, os detalhes das medidas que serão adotadas para efetuar o pagamento das aposentadorias e pensões aos ex-governadores e viúvas de políticos.

A determinação de Fux segue o que foi decidido pelo plenário do Supremo. Apesar de a Corte ter declarado anteriormente a inconstitucionalidade do pagamento, a decisão posterior afirmou que tal prática é legal.

O ministro expressou em sua decisão:

“Intime-se o Estado da Paraíba, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências que serão adotadas em relação às verbas objeto da presente ação, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 745.”

Com essa medida, ex-governadores como Ricardo Coutinho, Roberto Paulino, Cássio Cunha Lima, e as viúvas de políticos que ocuparam o cargo de governador devem voltar a ser beneficiados.