Prefeitura de Cabedelo emite nota sobre decisão judicial a respeito de concurso público e avisa que vai recorrer; prefeito se pronuncia – ouça!

A Prefeitura Municipal de Cabedelo emitiu uma nota pública para esclarecer a recente Decisão Judicial no processo 0860286-25.2023.8.15.2001, referente ao concurso público realizado para preenchimento de vagas destinadas a médicos especialistas.

No comunicado, a prefeitura destaca que, embora quatro médicos tenham obtido êxito no certame, não apresentaram e não possuem o RQE (Registro de Qualificação Especializada) em obstetrícia e ginecologia, conforme verificação junto ao CRM/PB – Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba. Portanto, esses profissionais não foram autorizados a iniciar o exercício profissional.

Uma médica, insatisfeita com a situação, moveu duas ações judiciais (Processo n. 0803649-81.2023.8.15.0731 e 0804259-49.2023.8.15.0731) na Comarca de Cabedelo, sem obter êxito. Em seguida, uma terceira ação foi movida pela mesma médica em João Pessoa, resultando em uma liminar que permitiu o início do exercício profissional sem a consideração das razões apresentadas pela Prefeitura.

A Prefeitura de Cabedelo afirma respeitar a decisão judicial e já cumpriu com a determinação, porém, destaca que a contratação visa mão de obra especializada para as funções de ginecologia e obstetrícia, não para clínico geral. Nesse contexto, a Procuradoria Municipal entrará com um recurso para contestar a decisão e reforçar a necessidade de profissionais com qualificação específica para as vagas em questão.

Em áudio divulgado pela imprensa, o prefeito reforça o teor da nota

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