Projeto relatado por Veneziano que visa compensar perdas de receitas dos municípios e estados é aprovado na CCJ

O vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve aprovado nesta quarta-feira (04), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, relatório de sua autoria sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023 que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 2022.

Segundo o relator o PL trata sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo Veneziano, esta matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ICMS.

“Estou aqui na CCJ, mas sai da sala de reuniões para dividir com vocês essa grande alegria de poder através do nosso relatório, aprovado por unanimidade, referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023. Projeto esse que garante a recomposição de perdas de ICMS para aos estados referente aquela desoneração que houve em 2022 e para os nossos gestores e gestoras municipais de forma sistemáticas que traduziram preocupações e prejuízos dos mais variados para as gestões públicas de quedas no FPM nesses três meses. Mas houve esse trabalho e a disposição do Governo Federal entendendo essa necessidade premente que proposta esse projeto na Câmara onde foi aprovado e agora aqui no Senado sob a nossa relatoria e isso foi para mim muito honroso, pois todos sabem que entanto prefeito fui e como essas causas são relevantes para nosso mandato. Um grande abraço a todos vocês!”, disse Veneziano, ao destacar também, o projeto segue para votação em Plenário.

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Assessoria de Imprensa