A Câmara de Belém do Brejo do Cruz rejeitou o Projeto de Lei que visava abrir créditos especiais no Orçamento do município, incluindo o pagamento do piso da enfermagem e da Lei Paulo Gustavo.
De acordo com nota emitida pela prefeitura municipal, essa rejeição impede o pagamento de complemento salarial e incentivos, mesmo que os recursos estejam disponíveis no município.
A prefeitura comunicou a rejeição ao Ministério Público, mas agora, após essa rejeição inicial, para voltar a serem apreciados, os projetos devem ser encaminhados não mais pelo executivo, mas através de nova apresentação por maioria absoluta dos vereadores.
Confira a nota técnica que explica a rejeição e os motivos do Executivo não conseguir mais encaminhar os projetos à Câmara Municipal, restando à Casa Legislativa enviarem e apreciarem os créditos complementares:
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