“Seguiu os ditames legais e foi ancorado na jurisprudência” reforça procurador-geral de João Pessoa sobre nomeação de Janine Lucena

Nesta terça-feira (03), o procurador-geral de João Pessoa, Bruno Nóbrega, reforçou que a nomeação de Janine Lucena na secretaria-executiva de Saúde é legal e seguiu todos os ditames e jurisprudência.

A declaração ocorreu após os auditores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) produzirem um relatório apontando uma possível ilegalidade na referida nomeação.

Bruno Nóbrega contestou o referido parecer e disse que o relatório se baseou em uma legislação que estaria já revogada, pois o cargo de secretário adjunto de saúde não é mais administrativo, já que a legislação vigente do Município de João Pessoa equipara tal cargo ao de secretário Municipal, que é político.

“Ao contrário da conclusão do relatório de auditoria técnica do Tribunal de Contas da Paraíba, que se baseou em legislação já revogada para afirmar ser o cargo de Secretário-Adjunto de Saúde um cargo administrativo, a legislação vigente do Município de João Pessoa classifica textualmente o cargo como sendo cargo político, equivalente ao de Secretário Municipal, e que gozam dos mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, remuneração, privilégios, prerrogativas e impedimentos, tanto é assim que os Secretários-Executivos recebem subsídio” disse, complementando:

“O prefeito do Município de João Pessoa tem convicção de que o ato administrativo de nomeação de sua filha seguiu os ditames legais e foi ancorado na jurisprudência pacífica do STF, e aguardará a decisão do Conselheiro Relator, que certamente irá rejeitar a denúncia do Ministério Público de Contas” concluiu.