MPE pede cassação de mandatos de três vereadores do Republicanos em Curral de Cima por fraude eleitoral nas eleições 2020; VEJA DECISÃO

O Ministério Público Eleitoral da Comarca de Jacaraú, emitiu, essa semana, parecer favorável à cassação dos mandatos dos vereadores do Isabel Cristina, Carla de Zé de Moacir e Niltinho, os três filiados ao Republicanos, no município de Curral de Cima, cidade do Litoral Norte da Paraíba, por fraude eleitoral nas eleições de 2020 e abuso de poder.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo- AIME foi ajuizada pelos suplente de vereador Gina e tem como advogado o Dr. Jayme Carneiro Neto que alegaram, em sua petição inicial, que o PARTIDO REPUBLICANO, nas eleições municipais de Curral de Cima- ano 2020, para cargos de vereador, teria fraudado a lei, por ter candidatas femininas fictícias, simplesmente para preencher a cota mínima de mulheres candidatas, nos moldes da nova sistemática legal, acusação essa que foi acatada pelo MPE.

Na conclusão do parecer, o MPE acata a alegação e destaca:

– Diante do exposto, a representante do Ministério Público Eleitoral, na qualidade de fiscal da lei, OPINA pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, pelos motivos
acima externados, vez que o comportamento da Coligação Impugnada, inscrevendo candidaturas fictícias que possibilitaram o deferimento do seu DRAP, a recepção de votos
e a consequente formação de quociente partidário, conceituado como FRAUDE ou como ABUSO DE PODER, exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, para desconstituir os
mandatos dos titulares e dos suplentes, daí decorrentes. É o PARECER.

O parecer é assinado pela promotora eleitoral Promotora Eleitoral da 60ª Zona, Carmem Eleonora Perazzo

CONFIRA O DOCUMENTO

Parecer da Procuradoria AIME Curral de Cima