“Iniciativa de extrema relevância do prefeito Cícero” diz vereador Guga ao relatar e dar parecer favorável, na CCJ, ao PL que facilita o pagamento da outorga onerosa

O vereador Guga (PROS) ressaltou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera o Código Diretor da Capital paraibana, regulamentando o pagamento em cota única e parcelado da outorga onerosa do direito de construir na cidade.

Relator do referido projeto na CCJ da Câmara Municipal, Guga declarou que a iniciativa é de extrema importância e sensibilidade do prefeito Cícero Lucena (Progressistas), já que ajudará a construção civil que passa por uma momento difícil por conta da pandemia da covid-19.

“Relatei e dei parecer favorável ao PL complementar de autoria do Prefeito Cícero Lucena que regulamenta o pagamento em cota única e parcelado da outorga onerosa do direito de construir, aumentando o desconto e facilitando ainda mais o seu pagamento. Iniciativa de extrema relevância e sensibilidade do Prefeito Cícero Lucena, que vem em uma hora oportuna para ajudar a construção civil a passar por esse momento tão difícil que estamos passando” disse.

O PLC 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, aumenta o desconto concedido à contrapartida financeira paga pelo beneficiário da outorga onerosa em cota única ou por meio de parcelamento. De acordo com o documento, em cota única, até a expedição do alvará, com a incidência de 25%; em parcelamento com incidência de descontos dependendo da quantidade de parcelas, bem especificadas pela norma.

A outorga onerosa é um instrumento jurídico usado para incentivar o desenvolvimento urbano, sendo uma forma prevista em lei para se exercer o direito de construir de acordo com o coeficiente máximo estabelecido pelo zoneamento, mediante contrapartida prestada pelo beneficiado à sociedade.