Por descumprimento de acordo de ex-gestor com TJ, Bayeux tem FPM bloqueado, mas procuradoria consegue desbloqueio inédito

Bayeux foi um dos 74 municípios paraibanos que teve recursos sequestrados na quinta-feira (10) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamento de parcelas atrasadas de precatórios. O ex-prefeito interino Jefferson Kita fez um acordo com o TJPB e não cumpriu, o descumprimento resultou no bloqueio de um elevado montante do FPM que poderia prejudicar outras áreas da administração municipal.

A procuradoria jurídica da Prefeitura de Bayeux entrou com um mandado de segurança solicitando o desbloqueio dos valores, e em decisão inédita, conseguiu a liberação e devolução imediata ao cofres públicos, sendo Bayeux o único município a conseguir reverter o sequestro dos recursos.

Na decisão, o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, apontou que o sequestro da quantia inviabilizava a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, fornecedores, pagamentos de funcionários e do décimo terceiro do servidor público municipal.

A decisão afirma ainda que não foi oportunizado a prefeita Luciene Gomes à apresentar um novo plano para pagamento dos precatórios em atraso, uma vez que, não existiu qualquer notificação à chefe do poder executivo.

Atuaram na conquista da decisão judicial, o Procurador Geral do Município Eduardo Silva, Procurador Geral Adjunto José Hermano, além dos procuradores assessores Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro, Nelson de Oliveira Soares e José Alexandre Nunes Neto.