CCJ aprova projeto que revisa contratos de empresas públicas com estabelecimentos que tiveram prejuízos com a pandemia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou, nesta terça-feira (26), reunião remota, através do sistema de videoconferência, para apreciar matérias que possam minimizar os danos causados aos paraibanos durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na oportunidade, os deputados aprovaram o projeto 1.718/20, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que trata da repactuação provisória dos contratos de consumo realizados entre as empresas prestadoras de serviços públicos, especialmente de água e energia, e pessoas jurídicas de direito privado, que tiverem comprovadamente seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia da COVID-19.

De acordo com o texto do projeto, o ajuste deve vigorar enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública estadual. “A matéria trata de medida de largo alcance social, pois, na sua essência, visa apresentar uma solução justa entres as partes envolvidas na relação de consumo durante a pandemia”, justificou o presidente.

A presidente da CCJ, a deputada Pollyanna Dutra, votou pela aprovação do PL 1.712, do deputado Buba Germano, que trata da autorização da produção, envase, transporte e comercialização do álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no Estado, com o intuito de atender a demanda em virtude da pandemia. A deputada ressaltou que “o setor alcooleiro da Paraíba está contribuindo, com a distribuição e vendas do álcool 70% com um valor adequado ao estado. “Este é mais um projeto de excelente qualidade e que demonstra o interesse dos parlamentares em reduzir os danos da pandemia”, comentou Pollyanna.

Os parlamentares aprovaram também o PL 1.611/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto, que estabelece penalidades para o aumento abusivo de preços dos insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção a contaminação do novo coronavírus. Segundo o texto, em caso de constatação do abuso, o autor da infração está sujeito a ter o produto apreendido, além sofrer a suspensão temporária da prestação do serviço.

O relator da matéria, o deputado Taciano Diniz, que emitiu parecer favorável ao texto, parabenizou ao autor e classificou o projeto como “brilhante, pois torna como força de lei o aumento de preço abusivo e sem justificativa, principalmente, para os produtos de insumos e consumos momentâneo”.

Pollyanna Dutra avaliou a necessidade de apreciar textos direcionados ao momento pelo qual passa, não só a Paraíba, mas o mundo, diante da crise sanitária. “Nesse momento, a Casa de Epitácio Pessoa fez um filtro e a Comissão também para que as matérias que entrem e sejam analisadas tenha a ver com a pandemia”, declarou a deputada.

Além de Pollyana Dutra e Taciano Diniz, também participaram da reunião os deputados Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos e Wallber Virgolino. Ao todo, os membros da CCJ apreciaram 20 projetos de Lei.